terça-feira, 28 de março de 2017

Sessão ordinária e extraordinária foi realizada para aprovação de nova redação em lei municipal

Renan Contrera
Foto: Renan Contrera
A pauta da 08ª sessão ordinária foi simples na noite de ontem, teve como principal foco foi o projeto de lei que dá nova redação que o Executivo enviou para a Casa de Leis que realizou uma sessão extraordinária para aprovação deste projeto. Também teve o uso da tribuna por uma professora representando os professores municipais que montaram uma comissão para defender os seus direitos.

A matéria da ordem do dia da 08ª Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2017, 01 projeto de Lei para leitura e encaminhamento às comissões; 02 projetos de Lei para primeira discussão e votação; 01 projeto de Resolução para segunda e ultima discussão e votação; 01 Requerimento; 15 indicações.

O Poder Executivo enviou para a Câmara o projeto de Lei nº024/2017 que dá nova redação as atribuições dos cargos de Diretor de Fiscalização Geral e de Diretor de Lançadoria, descritos no anexo I, da Lei Municipal 2.216/2009 de 19 de fevereiro de 2009, dando outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, esta nova redação o município tem a expectativa de não só renovar o convênio com a União, como também de manter o recebimento de 100% dos valores lançados referentes ao ITR – Imposto Territorial Rural.

Com o projeto de Lei o executivo enviou o pedido de urgência deste projeto, que foi aprovado em primeira discussão e depois uma sessão extraordinária foi realizada para a aprovação deste projeto.

Primeira discussão e votação    
           
Projeto de Lei nº022/2017, que dá nova redação ao artigo 13, da Lei Municipal nº2.813/2017 e dá outras providências. Os pareceres foram favoráveis e foi aprovado.

No projeto de Lei nº023/2017 que altera dispositivos da Lei Municipal nº2.343/2010. Os pareceres foram favoráveis e foi aprovado.

Projetos de Resolução para segunda e última discussão e votação


A mesa diretora apresentou o projeto de Resolução nº003/2017 que estabelece precedente ao Regimento Interno da Câmara, onde ocorrendo a rejeição e aprovação de artigos do mesmo projeto de lei ou de emenda à Lei Orgânica, o presidente encaminhará o projeto à comissão de justiça e redação para preparar o projeto para a segunda votação, excluindo os artigos rejeitados.