A lei é de caráter informativo, agora segue para sanção do prefeito
Renan Contrera
A Câmara Municipal de Tanabi aprovou por unanimidade o
Projeto de Lei 080/2017, de autoria do vereador Marcos Paulo Mazza (DEM),
presidente da Casa de Leis, onde obriga os estabelecimentos comerciais do município
afixarem placas de incentivo à doação de cupons e notas fiscais, sem identificação
para entidades civis. Agora o projeto foi para a sanção do prefeito municipal,
Norair Cassiano (PSB), após a sanção os estabelecimentos tem um prazo de 90
dias para adequarem.
Foto: Divulgação/Câmara Tanabi
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Marcos Paulo Mazza, autor do projeto |
O projeto determina que o incentivo desta lei tenha caráter
informativo, incentivando os consumidores a doarem os cupons ou notas fiscais,
sem identificação, a entidades civis com fins não econômicos.
Uma placa
deverá ser afixada em local visível e de fácil leitura em todos os caixas do
respectivo estabelecimento, ainda fazendo menção do cumprimento da lei.
No projeto,
rege sobre a autorização das entidades em deixar urnas destinadas a essas
doações, desde que, limite-se a uma unidade por estabelecimento com a logomarca
da entidade. A retida da urna com os cupons será por representantes legais das
entidades, previamente cadastrados.
O
descumprimento da lei acarretará em advertências e multas, podendo chegar a suspensão do
alvará de funcionamento.
Na
justificativa do projeto, o autor, Marcos Paulo Mazza, as entidades
assistenciais gozam de benefícios creditícios junto aos órgãos governamentais
mediante a apresentação desses cupons e notas fiscais, sem identificação. Ele,
o vereador, objetiva a conscientização da população sobre os benefícios.
“Alguns
estabelecimentos até informam sobre essas doações, mas a grande maioria não.
Muitas pessoas acabam não identificando seu CPF no cupom ou nota e acaba
levando o documento pra casa e jogando fora, deixando de beneficiar uma
entidade da cidade, muitas vezes por falta de informação e não por vontade
própria. Queremos mudar isso com caráter informativo”, destacou o presidente da
Câmara Marcos Paulo Mazza.